Assuntos de Legislação e Regulamentos

  • Regulamentos CE de segurança alimentar.
  • Decretos-lei sobre saúde e segurança no local de trabalho.
  • Regulamentos de controlo do uso de biocidas.
  • Regulamentos de controlo do uso de substâncias perigosas para a saúde.
  • Convenções internacionais e decretos-lei de protecção dos animais.

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