Processamento de Alimentos

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Legislação de Controlo de Pragas no Processamento de Alimentos

A Legislação relativa ao Controlo de Pragas para a Segurança Alimentar no Processamento de Alimentos é geralmente dispersa entre várias áreas distintas, incluindo vários aspectos da própria Segurança Alimentar, mas também da Legislação Ambiental sobre o uso de Pesticidas, Normas de Saúde e Segurança, Lei de controlo da vida selvagem, Legislação Agrícola e Leis sobre a crueldade para com os animais. 

A Legislação geralmente especifica requisitos abrangentes para a Segurança Alimentar (incluindo o Controlo de Pragas). No entanto, as normas e práticas aceites que as Empresas são recomendadas a seguir para alcançar a conformidade especificam os requisitos de forma muito mais detalhada, portanto, é importante que sejam entendidas para se estar em cumprimento com a Legislação em vigor.

Legislação Alimentar Geral na UE

A Legislação Alimentar Geral da UE (EU General Food Law) impõe uma exigência de rastreabilidade e de responsabilidade pela retirada e recolha de alimentos contaminados nos operadores alimentares (Regulamento (CE) N.º 178/2002, Artigos 18 e 19). Isto inclui importadores, produtores, processadores, fabricantes e distribuidores:

Rastreabilidade

A rastreabilidade de qualquer substância que está destinada, ou que se prevê que seja incorporada num alimento deve ser estabelecida em todas as fases da produção, processamento e distribuição. 

Os operadores de Processamento Alimentar devem dispor de sistemas e procedimentos que permitam disponibilizar essas informações às Autoridades competentes quando solicitado.

Retirada e recolha:

Se um operador de uma Empresa da Indústria Alimentar considerar que um alimento que foi importado, produzido, processado, fabricado ou distribuído não está em conformidade com os requisitos de Segurança Alimentar, tem de retirar o alimento do mercado.

  • Isto inclui também a recolha de alimentos já distribuídos e a informação às Autoridades competentes.
  • O operador também é responsável por informar os consumidores sobre o motivo da retirada.

Legislação de Higiene Alimentar

A principal Legislação que afecta os Processadores de Alimentos na UE é o Regulamento (CE) N.º 852/2004 relativo à Higiene dos Géneros Alimentícios. Este contém cláusulas gerais que dão orientações gerais para a operacionalização.

Produtores primários

Na produção primária e nas operações associadas, incluindo transporte, armazenamento e manuseamento, os operadores das Empresas da Indústria Alimentar têm uma obrigação geral de proteger os alimentos da contaminação. Isso inclui ter em conta o processamento posterior a que os produtos serão submetidos.

A produção primária é classificada em dois tipos:

  • Criação, colheita ou caça de animais ou produção de produtos primários de origem animal.
  • Produção ou colheita de produtos vegetais pelos operadores.

Higiene

De acordo com o Regulamento (CE) N.º 852/2004, os operadores das Empresas do Sector Alimentar devem impedir que animais e Pragas provoquem contaminação, adoptando as medidas adequadas e apropriadas para o garantir.

É exigido aos operadores que estejam em conformidade com as respectivas Legislações Nacionais e da UE no que diz respeito ao controlo dos perigos para evitar contaminações provenientes do ar, do solo, da água e dos biocidas. Devem também assumir medidas adequadas para armazenar e manusear substâncias e resíduos perigosos de forma a evitar a contaminação.

Manutenção de registos

As Empresas devem manter e preservar os registos relativos às medidas utilizadas para controlar os perigos de forma adequada e por um período de tempo apropriado, dependendo da natureza e da dimensão do Negócio.

A Lei também especifica que os operadores de Empresas da Indústria Alimentar que produzem ou colhem produtos vegetais devem manter registos sobre qualquer ocorrência de Pragas ou doenças que possam afectar a segurança dos produtos de origem vegetal.

Requisitos para todos os operadores

Esta parte da Legislação especifica as exigências de higiene que são aplicáveis a todos os operadores de Empresas do Sector Alimentar de forma mais detalhada.

Instalações alimentares

O layout, design, construção, localização e o tamanho das Instalações alimentares devem permitir boas práticas de higiene alimentar, incluindo a protecção contra a contaminação e, particularmente, o Controlo de Pragas. As Instalações alimentares devem ser mantidas limpas e em bom estado de conservação.

Desperdício de comida

O desperdício de comida é uma boa fonte de alimento para uma grande variedade de Pragas. Além disso, a área onde o desperdício é armazenado pode fornecer abrigo para as mesmas. A Lei especifica que os resíduos alimentares, subprodutos não comestíveis e outros resíduos devem ser:

  • Removidos dos locais onde estejam presentes alimentos o mais rapidamente possível, para evitar a sua acumulação.
  • Colocados em recipientes fechados, ou outros tipos que se mostrem adequados e aceites pelas Autoridades competentes. Os recipientes devem apresentar uma construção adequada, devem ser mantidos em boas condições, devem ser fáceis de limpar e, se necessário, desinfectar.

A Legislação também especifica que as Empresas devem tomar as medidas adequadas para o armazenamento e a eliminação de resíduos alimentares e resíduos associados. As zonas de armazenamento de resíduos devem ser designadas e geridas de modo a que sejam mantidas limpas e livres de animais e Pragas.

Manuseamento e armazenamento de produtos alimentares

As matérias-primas e os ingredientes devem ser mantidos em condições adequadas e protegidos contra a contaminação. Em todas as fases de produção, processamento e distribuição, os alimentos devem ser protegidos contra qualquer tipo de contaminação.

Devem ser estabelecidos procedimentos apropriados para controlar as Pragas em redor das áreas onde os alimentos são preparados, manuseados ou armazenados.

Formação

Os operadores das Empresas da Indústria Alimentar devem garantir que:

  • Os funcionários são supervisionados e formados no âmbito da Higiene Alimentar adequada ao seu trabalho.
  • O pessoal responsável pela aplicação dos princípios do HACCP recebeu formação adequada para o efeito.

Directrizes

A Legislação da UE também recomenda a produção de guias "Nacionais e Comunitários" para boas práticas de higiene, dando exemplos dos perigos que os guias poderiam abranger.

Legislação de Segurança Alimentar nos EUA

Nos EUA, a FDA (Food and Drug Administration) é responsável pela Legislação federal e pela emissão de directrizes para Orgãos Governamentais Estaduais e locais.

O Código das Regulamentações Federais de Alimentos e Drogas especifica as medidas a serem tomadas pelos produtores de alimentos. As áreas directamente relacionadas com o Controlo de Pragas estão incluídas nas partes relacionadas com os edifícios e instalações.

Controlo de Pragas para a Segurança Alimentar

  • A Instalação e zonas circundantes devem ser mantidas numa condição que proteja contra a contaminação de alimentos, devendo-se proceder à remoção de lixo, resíduos e ervas daninhas que possam atrair ou abrigar Pragas. 
  • As áreas que possam causar contaminações de origem alimentar ou áreas que possam ser de reprodução de Pragas são drenadas. 
  • As Instalações são projectadas e construídas para possibilitar operações sanitárias para a produção e manutenção de alimentos. 
  • Existem redes ou qualquer outro dispositivo adequado ou outro tipo de protecção contra Pragas. 
  • Os pesticidas e outros produtos químicos, tais como os agentes de limpeza, são identificados e armazenados para que se proteja da contaminação de alimentos, das superfícies de contacto com alimentos, bem como de materiais de empacotamento, dos mesmos. Também está especificado que toda a Legislação emitida por outras Agências Governamentais Federais, Estatais ou locais sobre estes produtos químicos deve ser seguida. 
  • Não são admitidas Pragas em qualquer área da Instalação alimentar. A Empresa deve tomar medidas eficazes para excluir Pragas das áreas de processamento de alimentos e proteger os alimentos contra a contaminação. 
  • A utilização de pesticidas só é permitida de uma forma que evite a contaminação de alimentos, superfícies de contacto com alimentos e materiais de empacotamento. 
  • Os resíduos devem ser eliminados de uma forma que minimize o seu potencial de atrair Pragas e fornecer áreas de abrigo ou reprodução às mesmas.

Código Alimentar

O Código Alimentar é emitido em conjunto pela Administração de Alimentos e Drogas (FDA), os Centros de Controlo e Prevenção de Doenças (CDC) do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos EUA e o Serviço de Inspecção e Segurança Alimentar do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA).

É disponibilizado como um código modelo e documento de referência para Agências Locais a nível Estatal, Municipal, Distrital e Tribal que regulam a manipulação de alimentos em Empresas, tais como Restaurantes, Lojas do Sector Alimentar, Vendedores de Alimentos, Escolas, Hospitais, Centros de Saúde e Centros de Cuidados. 

O Código Alimentar fornece um nível muito mais detalhado de especificação em termos de práticas e materiais para alcançar a segurança alimentar, descrevendo mesmo, por exemplo, características dos pavimentos para se tornarem seguros e para permitirem uma higienização eficaz.

Aberturas exteriores

As aberturas exteriores em Estabelecimentos alimentares devem ter medidas preventivas para evitar a entrada de Insectos e Roedores ao:

  • Selar furos e fendas nos pisos, paredes e tectos.
  • Possuir janelas fechadas e estanques.
  • Possuir portas sólidas, de fecho automático e estanques.

Paredes e telhados do perímetro

Os Estabelecimentos devem estar eficazmente protegidos das condições climatéricas e da entrada de Insectos, Roedores e outros animais.

Controlo de Pragas

As Instalações devem ser mantidas em boas condições e livres de Insectos, Roedores e outras Pragas através de:

  • Realização de Inspecções de rotina de remessas recebidas de alimentos e abastecimentos, bem como das Instalações.
  • Caso seja aplicável, o uso apenas de métodos aceites de Controlo de Pragas, como a remoção de Pragas mortas ou presas de forma adequada.
  • Impermeabilização e eliminação de potenciais locais de abrigo para as Pragas.

Uso de pesticidas

Os materiais tóxicos devem ser bem armazenados para que não possam contaminar alimentos, materiais ou equipamentos. Os pesticidas utilizados para o Controlo de Pragas devem ser adequados para utilização num estabelecimento alimentar e utilizados de acordo com:

  • Legislação;
  • O Código Alimentar;
  • As instruções do Fabricante;
  • Condições de certificação para o uso dos materiais de Controlo de Pragas;
  • Quaisquer condições estabelecidas por uma Autoridade reguladora.

O pesticida deve ser aplicado de uma forma aprovada que evite riscos para os funcionários ou outras pessoas e evite a contaminação de alimentos, materiais e equipamentos.

Alguns pesticidas são legislados pela Lei Federal de Insecticidas, Fungicidas e Rodenticidas (FIFRA) e exigem que uma pessoa certificada supervisione a sua utilização.

Existem especificações adicionais para estações de isco, as quais devem estar cobertas e devem ser invioláveis. O pó venenoso de rasto não pode ser utilizado num Estabelecimento alimentar e, se for utilizado pó não tóxico, devem ser tomadas precauções para evitar a contaminação.

Pessoa responsável

Uma "pessoa responsável" assegura que o Estabelecimento alimentar cumpre os requisitos do Código e mantém a Segurança Alimentar. Esta pessoa deve controlar quem é permitido em diferentes áreas do Estabelecimento alimentar, bem como quando estão programadas visitas, garantindo que todas as pessoas autorizadas no Estabelecimento, incluindo os operadores de Controlo de Pragas, cumprem os requisitos do Código.

GFSI

O Programa de Mercados Globais GFSI fornece às Empresas de produção um caminho de quatro etapas para obter a certificação, que constitui uma via importante para alcançar a conformidade legal:

  1. Auto-avaliação: dependendo do resultado, a empresa poderá passar para o passo 2, 3 ou 4.
  2. Avaliação de nível básico (corresponde a 35% dos elementos-chave).
  3. Avaliação de nível intermédio (corresponde a 65% dos elementos-chave).
  4. Certificação contra um esquema reconhecido pelo GFSI.

O GFSI disponibiliza um quadro de boas práticas na produção de alimentos nas suas orientações sobre o desenvolvimento e fornecimento de formação e as competências necessárias para atingir os níveis Básico e Intermédio do Programa de Mercados Globais para a Produção de Alimentos. O próprio programa GFSI baseia-se nos Princípios Gerais de Higiene Alimentar do Codex Alimentarius.

O programa é disponibilizado pelo GFSI às Organizações de Normas para desenvolverem as suas próprias versões do programa global. Muitos Países em desenvolvimento também os usaram para aumentar a consciencialização entre Empresas locais e construir conformidade com as práticas, padrões e Regulamentos Internacionalmente aceites.

O quadro do GFSI inclui os seguintes factores gerais e específicos que abrangem os requisitos para alcançar níveis adequados de Controlo de Pragas para prevenção da contaminação e deterioração dos alimentos.

Ambiente das Instalações

As Instalações da Empresa devem estar bem localizadas e mantidas em condições adequadas para reduzir o risco de contaminação e permitir a produção de produtos seguros e legais. As Instalações em que são armazenados os ingredientes alimentares, as matérias-primas, os materiais de empacotamento, os produtos semi-processados e os produtos acabados devem ser concebidas e construídas de modo a garantir a Segurança Alimentar.

As acções que devem ser tomadas incluem:

  • Inspecionar áreas de armazenamento considerando os riscos de contaminação, incluindo Pragas.
  • Verificar se os sistemas de drenagem estão em boas condições, se são fáceis de limpar e se foram projectados para minimizar o risco de contaminação do produto, como em relação à passagem de Pragas.
  • As cavidades do tecto e telhado devem permitir o acesso para inspecções de Controlo de Pragas.
  • As janelas e tectos de vidro que são possíveis de abrir devem ter telas de protecção contra Pragas devidamente instaladas para evitar a contaminação.
  • As portas exteriores devem ser concebidas de forma a evitar a entrada de Pragas.
  • Os arredores das Instalações devem ser mantidos em boas condições e livres de resíduos e detritos para minimizar o risco da actividade de Pragas.

Controlo de Pragas

As Empresas têm de assegurar que são utilizados os sistemas correctos para prevenir ou minimizar o risco de Infestações de Pragas de Roedores, Insectos e Aves, tais como:

  • Um programa eficaz de Controlo de Pragas gerido por alguém com a competência apropriada.
  • Manter as áreas externas livres de resíduos, detritos e fontes de alimento.
  • Manter o perímetro completamente limpo em torno dos Edifícios até cerca de 0,5m.
  • Manter todas as portas e janelas fechadas e certificar-se de que não existem fendas que permitam o acesso a Pragas.
  • Garantir a existência de um sistema adequado de limpeza e eliminação de resíduos.
  • Monitorização de espécies-alvo de Pragas com equipamentos apropriados, tais como estações de isco, Insectocaçadores eléctricos, armadilhas, entre outros, localizados adequadamente para reduzir o risco de contaminação por Pragas nas matérias-primas, ingredientes, produtos acabados, superfícies ou durante a monitorização.
  • Criação e preservação de um mapa de todas as estações de Controlo de Pragas.
  • As actividades de Controlo de Pragas devem ser realizadas por um especialista de Controlo de Pragas com licença ou por um Técnico devidamente treinado e licenciado para o efeito.
  • Todas as actividades de monitorização devem ser planeadas, realizadas e registadas.

Gestão de resíduos

As Empresas devem ter um programa adequado para a recolha e eliminação de resíduos para evitar a acumulação de materiais que tanto podem ser um abrigo como uma fonte de alimento para Pragas.

Devem existir procedimentos para a gestão de resíduos que incluam a especificação da pessoa responsável e os métodos utilizados para recolher, manusear e remover os resíduos. Estes incluem:

  • Detalhes de práticas de limpeza para contentores de resíduos e áreas de armazenamento de resíduos.
  • Utilização de contentores separados para armazenamento de resíduos.
  • Procedimentos para contentores e áreas de armazenamento de resíduos, para manuseamento, marcação, utilização e codificação de cores.
  • Formação sobre gestão de resíduos para funcionários.
  • Acções a serem tomadas quando os procedimentos não forem seguidos.

Armazenamento e transporte

Durante o armazenamento e transporte de produtos alimentares, incluindo matérias-primas, embalagens, produtos semi-processados e produtos acabados, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para evitar a contaminação e deterioração.

A condição dos veículos deve ser verificada antes dos mesmos serem utilizados para verificar o risco de contaminação, incluindo Pragas ou outros tipos de mercadorias que possam afectar adversamente os alimentos (como produtos químicos).

HACCP

A análise de riscos padrão utilizando o HACCP deve incluir a avaliação do risco de Pragas e produtos de Controlo de Pragas e a implementação seguindo os sete princípios definidos pelo Codex Alimentarius.

Salvaguarda dos alimentos

A salvaguarda dos alimentos refere-se à contaminação intencional de alimentos por agentes bacterianos, toxinas, produtos químicos, radiação ou objectos. As Empresas são obrigadas a avaliar a sua capacidade para prevenir a adulteração intencional de produtos ou contaminação e assumir medidas de controlo preventivo adequadas.

Formação

As Empresas têm que assegurar que todos os seus funcionários, inclusivamente temporários e a tempo parcial, tenham formação adequada sobre Segurança Alimentar de acordo com as suas responsabilidades. Esta deve incluir Segurança Pessoal e Saúde, além da Segurança Alimentar.

Normas Alimentares

As Normas Alimentares estabelecem procedimentos e requisitos específicos para a conformidade e certificação, como tal, estão estreitamente alinhadas com os Requisitos Legais para a Segurança Alimentar. Algumas destas Normas Alimentares são:

O Programa de Mercados Globais do GFSI (o qual podem usar e adaptar às suas Normas) e, consequentemente, as directrizes do Codex Alimentarius.

Checklist da FSA do Reino Unido

A Agência de Normas Alimentares (FSA) do Reino Unido fornece uma checklist para ajudar os pequenos produtores de alimentos a cumprir a Legislação de Segurança Alimentar.

Protecção Ambiental

Quaisquer substâncias químicas que sejam usadas por toda a cadeia alimentar, desde o produtor até ao consumidor final, que podem estar presentes nos alimentos de forma intencional ou acidental, podem ter implicações de custos para os processadores de alimentos. Várias Leis irão controlar:

  • Que pesticidas podem ser aplicados aos alimentos durante a produção e armazenamento;
  • Que quantidade de resíduos químicos pode estar presente nos alimentos;
  • Que produtos químicos podem ser utilizados nas Instalações de processamento alimentar;
  • Como manusear, armazenar e aplicar pesticidas em várias situações para evitar a contaminação por químicos biocidas ou pelas próprias Pragas.

Os tipos de pesticidas que podem ser usados na cadeia alimentar e para o Controlo de Pragas geral nas Instalações são avaliados e regulados por uma série de Agências Governamentais.

Na UE, os produtos de Controlo de Pragas são regulamentados pelo Regulamento de Produtos Biocidas da UE (Regulamento (UE) 528/2012). Este abrange um grupo muito diversificado de produtos que protegem as Pessoas e Animais contra microorganismos e Pragas prejudiciais. Inclui desinfectantes, produtos para Controlo de Pragas e conservantes.

No Reino Unido, a regulamentação dos pesticidas é da responsabilidade do Departamento de Saúde e Segurança (HSE). O Reino Unido tem também os Regulamentos de Controlo de Pesticidas (COPR), um antigo regime nacional do Reino Unido que abrange vários produtos de Controlo de Pragas que contêm substâncias activas que ainda não estão regulamentados sob o BPR.

Nos EUA, a Agência de Protecção Ambiental é responsável pela monitorização e avaliação contínua de químicos biocidas para determinar se a sua utilização é segura. O Departamento de Agricultura dos EUA analisa os resíduos de pesticidas em frutas, legumes, grãos, carne e produtos lácteos, enquanto a FDA recolhe dados sobre resíduos em alimentos processados/cozinhados. Isto aplica-se tanto aos produtos alimentares produzidos no País como às importações.

A Lei de Protecção da Qualidade Alimentar (1996) exige que a EPA determine as tolerâncias e avalie o risco da exposição a pesticidas a partir de múltiplas fontes - alimentos, água, fontes residenciais e outras fontes não ocupacionais.

De acordo com a EPA dos EUA, as pessoas muitas vezes pensam que podem elas mesmas resolver um problema de Controlo de Pragas com uma solução rápida. Como exemplo, aqui está uma lista parcial de remédios caseiros para o Controlo de Percevejos das Camas com que a EPA se deparou - e que NÃO são legais:

  • Mistura de pesticidas com outros pesticidas ou ingredientes, o que pode ser perigoso e é improvável que tenha um bom resultado.
  • Uso de álcool - este composto vaporiza rapidamente, é inflamável e tem causado inúmeros incêndios.
  • Utilizar dióxido de carbono, propano, hélio ou outros gases não registados para fumigar os Percevejos. Eles não estão registados e podem levar a situações perigosas de baixos níveis de oxigénio ou causar uma explosão.
  • Comprar pesticidas a vendedores de rua ou outras fontes não confiáveis. Você nunca sabe o que está a comprar, se vai funcionar ou se é seguro.
  • Utilizar um pesticida de uma forma diferente da apresentada no rótulo:
    • Usar um pesticida etiquetado para uso no exterior. Isso pode tornar uma Casa perigosa e inabitável.
    • Usar demasiado ou aplicar mais vezes do que o rótulo permite.
    • Utilizar demasiados vaporizadores ao mesmo tempo, o que pode provocar um incêndio e/ou explosão.

Saúde e Segurança

A monitorização e vigilância no Controlo de Pragas requer acesso a lugares como espaços confinados e elevadas altitudes, onde há um risco de acidentes e lesões, que precisa de ser gerido.

Quedas

O Departamento de Saúde e Segurança do Reino Unido (HSE) reportou os seguintes dados sobre o número de acidentes resultantes de quedas:

  • escadotes: 40%
  • veículos/empilhadoras: 17%
  • máquinas/instalações: 10%
  • plataformas: 10%
  • escadas: 8%
  • tecto/tecto falso: 7%
  • andaimes/pórticos: 4%
  • estantes de armazém: 4%

Reportou também que a limpeza ou a manutenção (que inclui o Controlo de Pragas) estava geralmente a ser realizada onde as quedas eram de andaimes/pórticos, escadotes, telhados ou tectos falsos. As áreas do telhado são rotas comuns de Infestação por várias Pragas, incluindo Insectos, Roedores e Aves.

Nas Indústrias de Alimentos e Bebidas, as quedas de alturas são uma das maiores causas de lesões fatais, compreendendo 20% dos acidentes fatais, de acordo com o HSE. No Reino Unido, o Regulamento de Trabalho em Alturas de 2005 fornece um enquadramento para a gestão de risco.

Espaços confinados

Os espaços confinados incluem tanques, silos, reservatórios de reacção, poços de efluentes e drenagens. O perigo pode surgir de condições perigosas ou substâncias no interior do espaço, como:

  • Falta de oxigénio;
  • Deglutição de substâncias em partículas (por exemplo, grãos, açúcar), líquidos, ou a presença de gases, como dióxido de carbono, que podem causar asfixia ou envenenamento.

O HSE sugere que se deve garantir que existe um sistema seguro para trabalhar dentro do espaço antes de entrar. Deve-se identificar as precauções necessárias para reduzir o risco de lesões e garantir que todos os envolvidos são devidamente treinados e instruídos sobre o que fazer.

Protecção da vida selvagem

A protecção dos animais selvagens pode ser legislada sob diversos tópicos, incluindo a prevenção da crueldade, a utilização segura de pesticidas (incluindo o uso, armazenamento e eliminação) e a protecção de animais selvagens ameaçados, por exemplo, devido à contaminação e mau uso de pesticidas e armadilhas.

As próprias Pragas são abrangidas pela Legislação de prevenção da crueldade, para garantir que os Animais sejam mortos de forma humana. Por exemplo, no Reino Unido a protecção de animais selvagens é abrangida pela Wildlife and Countryside Act, executada pelo Departamento para o Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais. Quando os métodos de Controlo são usados em Pragas como Roedores ou Pombos, a Lei do Bem-Estar Animal (2006) trata das questões de crueldade e sofrimento para todos os Animais vertebrados.


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