Retalho Alimentar

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Defesa do Consumidor no Retalho Alimentar

Os Produtores de alimentos e Retalhistas têm o dever de garantir não só a Segurança Alimentar, mas também de fornecer informações aos consumidores sobre os mesmos, de forma que sejam claras, precisas e baseadas em evidências científicas. A legislação proíbe o uso de informações e afirmações sobre alimentos que sejam enganosas. Isto garante também uma concorrência justa entre as Empresas.

A rotulagem dos alimentos é o principal meio para informar o consumidor sobre o alimento que está a comprar. A Legislação sobre a rotulagem de alimentos orienta os produtores e os retalhistas e dá aos consumidores o direito a informações básicas, como ingredientes, nutrição, origem e segurança - incluindo o prazo de validade, instruções de preparação e alergénios. O tipo de informação, o design dos rótulos (por exemplo, o tamanho, a posição e o esquema das informações importantes) e o texto utilizado são controlados pela Legislação.

Tanto a UE como os EUA especificam o que pode ser utilizado para fazer alegações sobre os alimentos (por exemplo, "baixo teor de gordura", "alto teor de gordura"). A UE tem um Registo Público de Alegações Nutricionais e de Saúde que lista o que é permitido e o que é proibido.

Rotulagem de Alimentos na UE

Na UE, a Legislação recente veio modernizar o quadro sobre a informação nutricional. O Regulamento (UE) n.º 1169/2011 combina duas Directivas anteriores sobre a rotulagem, apresentação, publicidade dos géneros alimentícios e rotulagem nutricional, revogando várias outras (Comissão Europeia, 2016).

O Regulamento FIC tem como missão “servir os interesses do mercado interno” ao:

  • simplificar a Lei;
  • garantir a segurança Jurídica;
  • reduzir os encargos administrativos;
  • beneficiar os cidadãos, exigindo uma rotulagem clara, compreensível e legível dos alimentos.

Informação nutricional

Novas secções da Legislação Alimentar da UE entraram em vigor a 13 de Dezembro de 2016, exigindo que determinadas informações nutricionais sejam fornecidas aos consumidores. Os pontos-chave são:

  • A Legislação aplica-se às Empresas em todas as fases da cadeia alimentar e a todos os alimentos destinados ao consumo final, incluindo os alimentos entregues ou fornecidos por estabelecimentos de restauração colectiva.

  • A responsabilidade de fornecer as informações necessárias e de garantir a sua exactidão é do fabricante que comercializa os alimentos sob o seu nome. Se este tiver Sede fora da UE, essa responsabilidade cabe ao importador.

  • As informações obrigatórias incluem: nome do alimento; lista de ingredients; quantidade líquida; prazo de validade; instruções de uso, se necessário; nome e endereço do operador; declaração nutricional.

  • A informação sobre os alimentos não deve induzir o consumidor em erro, especialmente se sugerir que possui características específicas ou que produz algum efeito que não corresponda à verdade. Deve ser precisa, clara e de fácil entendimento para o consumidor.

  • Existem informações adicionais obrigatórias para determinados tipos de alimentos, contendo ingredientes como edulcorantes, sal de amónio ou teor elevando de cafeína e para nanomateriais artificiais.

  • Alimentos como ervas e especiarias, aromas, chás de ervas, frutas e legumes frescos, água gaseificada, vinagres e produtos lácteos como queijo, manteiga, natas e leite fermentado, não precisam de ter uma lista de ingredientes.

Rotulagem nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a FDA é responsável por garantir que os alimentos são devidamente rotulados, bem como por emitir orientações (não vinculativas) para a Indústria sobre práticas de rotulagem.

As leis Federais que regem os alimentos sob a jurisdição da FDA são a “Federal Food, Drug, and Cosmetic Act” (FD&C Act) e a “Fair Packaging and Labeling Act”.

Os rótulos dos alimentos que apresentam alegações de conteúdo nutricional e certas mensagens de saúde têm de cumprir com equisitos específicos.

Existe também uma nova Legislação proposta para entrar em vigor em 2018. Esta mudará os requisitos de rotulagem para factos nutricionais para reflectir uma maior compreensão da ciência nutricional, requisitos actualizados do tamanho das porções em determinados tamanhos dos pacotes e um design de rótulo actualizado para exibir informações regulamentadas (‘Food And Drug Administration’, 2016).

Confusão associada aos rótulos

A quantidade de informação sobre os alimentos fornecidos aos consumidores está a aumentar, tanto pela Legislação como pela procura dos consumidores.

A investigação científica aumentou o nosso conhecimento sobre a Produção Alimentar, a segurança e o que é saudável. O fornecimento de mais informações sobre os rótulos dos alimentos ajuda o consumidor a fazer escolhas de acordo com os ingredientes, dieta, saúde, qualidade, sabor, rastreabilidade, segurança, sustentabilidade e até ética da Produção Alimentar.

No entanto, a grande quantidade de informações pode levar à sobrecarga de informação. O número de alegações de saúde, rótulos de qualidade diferente, factos nutricionais, aconselhamento e informações de marketing e, em alguns casos, informações enganosas e contraditórias, podem sobrecarregar muitas pessoas e causar confusão, mesmo para pessoas mais instruídas (TNS, 2014).

É necessária encontrar um equilíbrio entre informar os compradores e impedir que eles façam escolhas apropriadas.

Fraude alimentar

A fraude alimentar afecta directamente o consumidor através do fornecimento de produtos de qualidade inferior, falsos ou perigosos e levando a um pagamento excessivo pelo produto comprado.

A fraude alimentar, de acordo com o Parlamento Europeu num relatório de 2013, é "uma tendência crescente que reflecte uma fraqueza estrutural na cadeia alimentar".

O risco de fraude também está a aumentar devido à "complexidade e ao carácter transfronteiriço da cadeia alimentar".

Entre os factores contribuidores estão a crise económica, os cortes nos orçamentos das agências de controlo e a "pressão do sector de retalho e outros para produzir alimentos cada vez mais baratos".

Na Europa

Na Europa não existe uma definição clara ou medidas Legislativas para controlar a fraude alimentar além da Legislação geral de Segurança Alimentar que estabelece que os consumidores não devem ser induzidos em erro sobre os produtos. (Parlamento Europeu, 2013).

Nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, a Lei é mais clara e prevê multas e até prisão perpétua. A Lei Federal de Anti-Adulteração torna um Crime Federal falsificar ou adulterar um produto de consumo.

Os tipos de fraude alimentar incluem:

  • substituição de ingredientes-chave por alternativas mais baratas;
  • rotular erradamente as espécies animais utilizadas num produto à base de carne;
  • rotular incorrectamente o peso;
  • vender alimentos comuns como orgânicos;
  • utilização abusiva de logótipos de qualidade de origem ou de bem-estar animal;
  • rotulagem de peixes de aquacultura como sendo capturados na natureza;
  • falsificação;
  • comercialização de alimentos fora do prazo de validade.

Os 10 principais produtos alvo da fraude alimentar

  • azeite;
  • peixe;
  • alimentos orgânicos;
  • leite;
  • cereais;
  • mel e xarope de ácer;
  • café e chá;
  • especiarias, por exemplo, açafrão e pimenta em pó;
  • vinho;
  • alguns tipos de sumos de fruta.

Os casos recentes na Europa incluíram comercialização de farinha comum como farinha orgânica, ovos de gaiola como ovos orgânicos, sal de estrada como sal alimentar, a venda amplamente reportada de carne de cavalo como carne de vaca e o uso de álcool contaminado com metanol em bebidas espirituosas.

Resíduos e Desperdícios Alimentares

Um estudo realizado pelo Instituto Sueco de Alimentação e Biotecnologia para FAO (FAO, 2011) descobriu que cerca de um terço de todos os alimentos produzidos a nível Mundial, no valor de 1,3 mil milhões de toneladas por ano, é perdido ou desperdiçado.

Na Europa e na América do Norte, as perdas e os resíduos atingiram 95-115 kg/pessoa/ano em comparação com apenas 6-11 kg/pessoa/ano na África Subsariana, Sul da Ásia e no Sudeste Asiático.

Nos Países subdesenvolvidos

Nos Países subdesenvolvidos, a maior parte dos alimentos é perdida nas primeiras e fases intermédias da cadeia de fornecimento alimentar. Isto deve-se, principalmente, a condições climáticas difíceis e limitações técnicas na colheita, armazenamento, arrefecimento, infra-estrutura, embalagem, etc. Os alimentos são perdidos em todas as fases da cadeia de fornecimento, mas à medida que os países são mais desenvolvidos e os setores de retalho crescem, muito mais comida é desperdiçada até ao consumidor final.

Nos países em desenvolvimento/desenvolvidos

Nas economias de rendimentos médios e elevados, as perdas e os desperdícios de alimentos relacionam-se mais com o comportamento do consumidor e com as ineficiências da cadeia de fornecimento e incluem uma quantidade significativa que ainda é adequada para o consumo humano.

Razões para Desperdícios Alimentares

  • acordos de compra entre agricultor-comprador que levam a desperdício de culturas;
  • padrões de qualidade que rejeitam alimentos deformados ou com aparência que não é perfeita;
  • planeamento insuficiente de compras pelos consumidores;
  • prazos de validade expirados;
  • atitudes dos consumidores que se podem dar ao luxo de desperdiçar alimentos.

As perdas de alimentos desperdiçam recursos utilizados na produção alimentar, incluindo terra, combustível, água, fertilizantes, pesticidas, medicamentos veterinários, resultam em perdas económicas para os agricultores e consumidores e geram CO2 e metano desnecessários.

A resolução de ineficiências e desperdícios na cadeia de abastecimento poderá contribuir significativamente para a igualdade alimentar e para os custos dos alimentos para o consumidor.

O exemplo extremo de desperdícios alimentares na cadeia de abastecimento é apresentado pelos dados estimados para a América do Norte, onde cereais, raízes e tubérculos, frutas e legumes e peixes e mariscos, apresentaram todos perdas a rondar os 30% só na fase de consumo, de acordo com a FAO. (FAO, 2011).

A rede de Supermercados Britânica Tesco publica números dos seus próprios resíduos alimentares (55.400 toneladas em 2014/15) e estudou as perdas de uma selecção de alimentos comuns da cadeia de abastecimento ao consumidor. 

As perdas totais em toda a cadeia variaram entre 60% para a salada embalada e 54% para a batata, 44% para o pão, 20 a 30% para fruta e cerca de 10% para os produtos lácteos (Tesco plc).

Como reduzir o desperdício

A FAO recomenda que os retalhistas e os consumidores apresentem as seguintes práticas para reduzir os resíduos (FAO, 2014):

  • Introduzir esquemas de descontos para produtos a aproximar o prazo de validade;
  • Encomendar apenas stock suficiente e praticar uma boa gestão do stock;
  • Realizar separação de resíduos para reciclagem;
  • Reduzir o uso de plásticos e incentivar o uso de sacos reutilizáveis para o sector de retalho de alimentos;
  • Servir porções em tamanho adequado com base nos padrões de consumo dos consumidores.

Bibligrafia

European Commission. (2016). Food Information to consumers — legislation. Retrieved March 3, 2016, from European Commission.

European Parliament. (2013). Draft report on the food crisis, fraud in the food chain and the control thereof. Brussels: European Parliament.

FAO. (2011). Global food losses and food waste — Extent, causes and prevention. Rome: FAO.

Food and Drug Administration. (2016, February 2). Labeling & Nutrition Guidance Documents & Regulatory Information. Retrieved March 16, 2016, from fda.gov.

Tesco plc. (n.d.). Reducing food waste. Retrieved February 29, 2016, from Tescoplc.com.

TNS. (2014). Study on the Impact of Food Information on Consumers’ Decision Making. TNS European Behaviour Studies Consortium.


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